ITAPÉ: JUSTIÇA FEDERAL DECIDE TIRAR MUNICÍPIO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES

O prefeito eleito de Itapé, Pedrão (PSB), recebeu uma ótima noticia nesta terça-feira. O advogado Álvaro Ferreira, conseguiu uma conquista importante para o município no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília.

Álvaro Ferreira tem travado há algum tempo travado uma disputa com a Receita Federal questionando a legitimidade do astronômico débito que o Município de Itapé tem com cobranças de contribuições sociais (INSS). Estes débitos têm criado restrições para o Município formalizar convênios com o Governo Federal e impedido o recebimento de verbas de transferências voluntárias.

Foi movimentado um processo na Justiça Federal questionando o débito. O TRF suspendeu a exigibilidade dos débitos, referentes à contribuições sociais e determinou à Receita Federal que forneça Certidão de Regularidade Fiscal e a retirada do Município de cadastros de inadimplentes como CAUC, SIAFI e CADIN.

Pedrão vai começar seu governo com o caminho pavimentado para celebração de convênios e recebimento de recursos dos governos federal e estadual.