DEPUTADO ELEITO PODE NÃO ASSUMIR

O ex-prefeito de Cairu e deputado estadual eleito Hildécio Meireles (PMDB), está se articulando para tentar reverter a decisão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do TSE, que indeferiu o registro de sua candidatura no dia 16 de setembro.

De acordo com o recurso ordinário assinado pelo procurador Regional Eleitoral substituto, Mário Medeiros, Hildécio Meireles encontra-se inelegível devido à reprovação das suas contas no período em que foi prefeito de Cairu/BA, entre 2008 e 2011.

Segundo a PRE, o TSE alterou sua jurisprudência anterior, para considerar agora que, quando o Prefeito age como ordenador de despesas, basta a decisão do Tribunal de Contas, do Estado ou dos Municípios, para configurar a causa de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.