Foto: Divulgação
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) esteve na última
quarta (3) no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para garantir a
aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de 2016. O
procurador Regional Eleitoral Ruy Mello e o procurador-chefe do
Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), Pablo Barreto, pediram o
apoio do presidente do TCM, Francisco Netto, para que as decisões e
pareceres atendam às condições estabelecidas em julgamentos do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) para configurar a inegibilidade de candidatos
com contas reprovadas. Nos casos de reprovação de contas da gestão ou
ordenação de defesas, as decisões ou pareceres prévios são suficientes
para determinar a inegibilidade prevista pela Lei da Ficha Limpa. Ruy
Mello salientou que é importante a descrição detalhada das
irregularidades e a indicação acerca do dolo na conduta do gestor,
enquanto Barreto enfatizou a necessidade de treinamentos
interinstitucionais para aprimorar a troca de informações para
investigações e processos.
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