Nesta
terça-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$
1.500,00 os prefeitos de Ibicaraí e Uruçuca, Lenildo Alves Santana e
Fernanda Santos da Silva, respectivamente, por irregularidades na
contratação direta da empresa Instituto Municipal de Administração
Pública – IMAP, mediante dispensa de licitação, no exercício de 2013.
Os
contratos tinham como objeto a locação de software que permite a
edição, diagramação e publicação na internet das contas públicas do
diário oficial do município impresso e online.
A
relatoria advertiu que este tipo de contratação sem licitação é uma
prática que afronta a lei, vez que no mercado há diversas empresas que
prestam o mesmo tipo de serviço, possibilitando assim uma concorrência
no processo licitatório que trará benefícios às administrações
municipais.
Cabe recurso da decisão.
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