Todos os estabelecimentos comerciais estão obrigados, desde esta segunda-feira (10), a informar na nota fiscal, separados do valor da mercadoria, todos os impostos embutidos no total.
A Lei 12.741 diz que o consumidor tem direito a ser informado sobre o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais. Mas as empresas alegam falta de tempo hábil para mudar seus sistemas.
O presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, Roque Pellizzaro Junior, diz que o setor não está preparado para as mudanças por falta de regulamentação.
Segundo a lei, têm de ser informados ao consumidor o IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide, ISS e ICMS.
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