domingo, 31 de março de 2013

A VALIDADE DAS MULTAS NA ILHÉUS-ITABUNA

Especialistas temem as consequencias jurídicas do trabalho que fazem no trecho federalizado da BR-415 entre Nova Ferradas, em Itabuna, e Ilhéus. A fiscalização do trecho cabe à Polícia Rodoviária Federal. Para que as multas e ocorrências registradas nesta área pelos patrulheiros estaduais tenham efeito, é necessário que haja assinatura de convênio entre Departamento de Infraestrutura de Transporte (Dnitt) e o seu equivalente em nível estadual, o Derba.Como a assinatura não ocorreu até agora, qualquer motorista multado neste período no trecho pode alegar incompetência da polícia estadual. A transferência ocorreu há um ano, durante processo pela duplicação dos trechos entre os dois municípios.

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