VEREADORES DE ITAPÉ NÃO PODEM VOTAR NOVAMENTE AS CONTAS DE PEDRÃO

O BLOG TEVE ACESSO A ESSE DOCUMENTO QUE SEGUNDO CONSTA PROIBE UM NOVO JULGAMENTO POR PARTE DOS VEREADORES DE CONTAS JÁ JULGADAS.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência

Seção de Jurisprudência e Legislação

EMENTÁRIO SOBRE

 APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 1 DO TSE

COMBINADA COM O ARTIGO 1º, I, G, DA LC N.º 64/90

CÂMARA NÃO PODE FAZER NOVA VOTAÇÃO DAS CONTAS DO GESTOR QUE JÁ FORAM JULGADAS PELOS VEREADORES.

2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que "rejeitadas as contas de Chefe do Poder executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º, in fine, da Constituição Federal" (REspe nº 29.684, de 30.09.2008, rel. min. Marcelo Ribeiro). Isto porque, ao contrário da coisa julgada judicial, que é absoluta, a coisa julgada administrativa é relativa, significando apenas que um determinado assunto, decidido administrativamente, não poderá ser rediscutido naquela via, mas apenas pelo Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da função jurisdicional. Há mera preclusão de efeito interno, pois uma decisão jurisdicional administrativa continua a ser um ato administrativo, definitivo para a Administração, mas não para o Judiciário.