O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Carlito Martins Pereira, foi condenado pelo TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, a pagar uma multa de R$ 5 mil.
De acordo com o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, o vereador contratou uma assessoria jurídica pagando R$ 228 mil e não apresentou comprovante dos serviços.
A inspetoria Regional também detectou a contratação abusiva de duas empresas de advocacia, por R$ 19 mil mensais.
De acordo com o TCM, a Câmara de Porto Seguro possui Procuradoria Jurídica, formada por um procurador e dois assessores, o que torna desnecessária a contratação de profissionais da mesma área de atuação.
O vereador Carlito Martins apresentou defesa mas, segundo o TCM, os argumentos não foram suficientes para descaracterizar a irregularidade cometida no ano passado.
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