O TCM, Tribunal de Contas dos Municípios, multou o prefeito de Teixeira de Freitas, Padre Aparecido Rodrigues, em R$ 10 mil. O prefeito é acusado de ter contratado, de forma irregular, um escritório de advocacia para serviço especializado.
Segundo parecer do TCM, o valor do processo, feito em 2009, era de R$ 105 mil, mas foi pago R$ 90 mil. O relatório aponta ausência de comprovação de que os serviços foram realmente prestados e de certidões negativas do INSS e FGTS.
Também não foi feita a publicação do contrato. Para o tribunal, a conduta do prefeito é lesiva aos princípios da moralidade e da economia, já que o município poderia manter uma Procuradoria Jurídica Municipal funcionando regularmente.
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