PREFEITO PEDRÃO NÃO ESTÁ INELEGÍVEL

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Mesmo aparecendo na recente lista divulgada pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, com nomes de prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas nos últimos oito anos, o prefeito Pedrão não teve seus a suspensão dos direitos políticos, uma vez que poderia, por exemplo, disputar as próximas eleições municipais. 

Com um total de 4 mandatos, ou seja, 14 contas julgadas, faltando apenas a de 2015 e 2016, o prefeito Pedrão conta com apenas 1 rejeição referente ao exercício de 2014, tendo como principal motivo o aumento com gastos com a folha de funcionários de 65,38% da folha líquida, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta um limite máximo de apenas 54%. Ou seja, sem causas de práticas ilícitas, o gestor teve as contas rejeitadas por não realizar demissões de servidores, ou seja, não ter reduzido os gastos com a folha com os servidores. (Confira aqui)

De acordo com as novas normas da lei da fica limpa, (Confira aqui) para que um prefeito fique realmente inelegível, é preciso que, após o julgamento das contas, seja verificado à cumulação de três elementos (atos doloso + lesão ao patrimônio público + enriquecimento ilícito) e a partir daí, o gestor possa realmente ficar impedido de sair como candidato. O que não foi constatado nas contas do prefeito Pedrão.

CÂMARA DE VEREADORES

Ainda para ter à suspensão dos direitos políticos, outros procedimentos devem ser levados em conta que é justamente o parecer final, posterior ao julgamento do tribunal, encaminhado pelos vereadores municipais, aprovando ou não o resultado da sentença.

É justamente nestas condições que se encontra às contas de 2014 do prefeito, que ainda aguarda o parecer conclusivo da câmara, podendo inclusive ser aprovada por 2/3 dos votos atuais dos vereadores de Itapé. 

Ou seja, diferentemente do que afirmam seus adversários políticos, não existem condenações que tire os direitos políticos do prefeito Pedrão que segue para seus últimos meses de governo e fechando um extenso ciclo de grandes serviços prestados a Itapé e toda a comunidade.