Senado aprova PEC que obriga presidente a liberar R$ 13,8 milhões por congressista

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000), que obriga o governo federal a liberar R$ 13,8 milhões de reais, por congressista, em emendas parlamentares, gasto superior a R$ 8 bilhões por anos. Como foi aprovado com modificações, o texto volta para a Câmara Federal e, caso aprovado, entra em vigor. A alteração está na destinação de parte das emendas exclusivamente para a saúde, de forma escalonada: 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. “A questão mais importante nesta PEC é a definição de mais recursos para a saúde com a vinculação de cinquenta por cento das emendas parlamentares a serem aportadas para este setor, incluindo investimentos em obras infraestrutura e, principalmente, a permissão para gastos com custeio, como por exemplo para a compra de medicamentos e realização de exames, o que tende a aumentar com as novas demandas advindas da ampliação do quadro de médicos”, destacou o senador Walter Pinheiro (PT). A PEC foi aprovado na Casa com 51 votos a favor a apenas 8 contra. Para evitar o gasto excessivo do governo federal, a execução de emendas parlamentares será obrigatória até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida no ano anterior.  Hoje o governo federal deixa de executar parte das despesas incluídas na lei orçamentária pelos congressistas. "Outro aspecto fundamental é que a PEC aumentará a aplicação de recursos federais nos estados e municípios", completou Pinheiro.