PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS
Processo TCM nº 08878-13
Exercício Financeiro de 2012
Prefeitura Municipal de ITAPÉ
Gestor: Jackson Luiz Lima Rezende
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares,
das contas da Prefeitura Municipal de
ITAPÉ, relativas ao exercício financeiro de
2012.
Processo TCM nº 08878-13
Exercício Financeiro de 2012
Prefeitura Municipal de ITAPÉ
Gestor: Jackson Luiz Lima Rezende
Relator Cons. José Alfredo Rocha Dias
PARECER PRÉVIO
Opina pela rejeição, porque irregulares,
das contas da Prefeitura Municipal de
ITAPÉ, relativas ao exercício financeiro de
2012.
13 – CONCLUSÃO
...da Lei Complementar Estadual nº 06/91, combinados com as disposições da Resolução TCM nº 222/92*, votamos pela rejeição, porque irregulares, das contas do exercício financeiro de 2012 da Prefeitura de Itapé, constantes do processo TCM nº 8.878/13, da responsabilidade do Sr. Jackson Luiz Lima Rezende., a quem é aplicada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com respaldo nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 71 da mesma Lei
Complementar citada, a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edição do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, devendo ser emitida a competente Deliberação de Imputação de Débito, da qual deverá constar,
ademais, o ressarcimento ao erário municipal das seguintes quantias: - R$361,16 (trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; - R$ 122.792,92 (cento e vinte e dois mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois
centavos) relativo a ausência de comprovação de despesa; - R$ 128.321,32 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos),
correspondente a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento; - R$10.674,40 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), relativa a não comprovação da veiculação ou publicação de matérias publicitárias pagas e - R$ 29.709,07 (vinte e nove mil setecentos e nove reais e sete
centavos) pelo não encaminhamento à IRCE de diversos processos de pagamento, ressarcimentos estes que devem ser efetivados no prazo fixado no item 5 deste pronunciamento.
...da Lei Complementar Estadual nº 06/91, combinados com as disposições da Resolução TCM nº 222/92*, votamos pela rejeição, porque irregulares, das contas do exercício financeiro de 2012 da Prefeitura de Itapé, constantes do processo TCM nº 8.878/13, da responsabilidade do Sr. Jackson Luiz Lima Rezende., a quem é aplicada multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com respaldo nos incisos I, II, VII e VIII do artigo 71 da mesma Lei
Complementar citada, a ser recolhida ao erário municipal com recursos pessoais do Gestor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da edição do Parecer Prévio, na forma da Resolução TCM nº 1.124/05, devendo ser emitida a competente Deliberação de Imputação de Débito, da qual deverá constar,
ademais, o ressarcimento ao erário municipal das seguintes quantias: - R$361,16 (trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; - R$ 122.792,92 (cento e vinte e dois mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e dois
centavos) relativo a ausência de comprovação de despesa; - R$ 128.321,32 (cento e vinte e oito mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos),
correspondente a ausência de comprovação da efetiva ocorrência de pagamento; - R$10.674,40 (dez mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), relativa a não comprovação da veiculação ou publicação de matérias publicitárias pagas e - R$ 29.709,07 (vinte e nove mil setecentos e nove reais e sete
centavos) pelo não encaminhamento à IRCE de diversos processos de pagamento, ressarcimentos estes que devem ser efetivados no prazo fixado no item 5 deste pronunciamento.
quero ver agora fanfarrão,quero ver vc e sua quadrilia todos presos,tem gente com medo,não é ex-secretária de educação,coordenadoras,professorinha,ex-secretário de finanças,de esporte,rsrsrsrs.vcs vão ser presos.
ResponderExcluirA casa caiu Jaquinho.
ResponderExcluirNão era você quem falava no palanque que era sério e não precisava de dinheiro?
Mentiu feio hein?
Vai ter que devolver tudo hehehehe
soube por uma amiga da coordenadora queridinha,que a mesma tá com medo,pois ela foi envolvida pelo prefeitinho corrupto,mas vc foi muito beneficiada pelo seu queridinho.BEM FEITO PARA VC SUA SONSA.
ResponderExcluirsou morador do entroncamento eu queria ver agora a professorinha defendendo esse ex-prefeito ladrão ,mas como ela era beneficiada e EX dele,defendia como se ele fosse o honesto,tamos vendo quem realmente ele era um belo de um ladrão.DEFENDA AGORA SUA SONSA.
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