ITABUNA: RICARDO XAVIER TEM PROJETO QUE CRIA LEI MUNICIPAL DA FICHA LIMPA

 

O vereador Ricardo Xavier (PMDB) apresentou à Câmara de Itabuna proposta que cria uma lei municipal da Ficha Limpa, semelhante à lei federal que pune pessoas acusadas de improbidade administrativa e outros crimes praticados no setor público.

Se o projeto for transformado em lei, agentes políticos e pessoas comuns condenados pela Justiça, em nível de tribunal, não poderão mais ser nomeados para cargos e funções nos poderes Executivo e Legislativo do município.

Pela proposta, ficam vedadas, por exemplo, as nomeações de pessoas condenadas por crimes relacionados à improbidade administrativa, formação de organização criminosa e contra o sistema financeiro, entre muitos outros.