O Ministério Público Estadual obrigou o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, a assinar um termo de ajustamento de conduta se comprometendo a melhorar a qualidade da educação no município.
O documento estabelece que o prefeito precisa seguir o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Entre os pontos estão melhoria nas escolas e o cumprimento de 200 dias de aula nos níveis fundamental e médio.
Além disso, o TAC prevê solução para os problemas estruturais e alimentares constatados nas escolas N. S. das Neves e Nucleada de Aritaguá I, que tem como anexos as unidades Cerqueira Reis e Alto da Boa Vista.
Relatórios do Corpo de Bombeiros e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia indicaram riscos aos alunos e professores da Escola N. S. das Neves. Há perigo de desabamento das estruturas.
Já a Escola Reis Cerqueira não oferece cardápio adequado para os estudantes da zona rural, uma vez que não dispõe de água potável no estabelecimento, impedindo o preparo de alimentos e a lavagem dos utensílios.
O descumprimento das obrigações previstas no termo de ajustamento implicará no pagamento de multa equivalente a R$ 10 mil, com acréscimo de R$ 100 por dia de atraso.
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