Presente na Marcha dos Prefeitos nos dia 13 e 14 em Brasília a prefeita de Floresta Azul a médica Sandra Cardoso, comemorou a regulamentação da Emenda Constitucional 29 pelo plenário da câmara dos deputados ontem dia 21. O projeto que regulamentou a Emenda 29 trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, por Estados e por Municípios em ações e serviços públicos de Saúde e dos critérios de rateio das transferências para a Saúde.
Promulgada do dia 13 de setembro de 2000, a EC 29 estabeleceu uma regra no ato das disposições constitucionais transitórias, que determinou aos Municípios e aos Estados aplicarem 15% e 12% de sua receita, respectivamente, em ações de Saúde, enquanto a União deveria investir o equivalente a 10% do orçamento.
Segundo a gestora, Estudos da Confederação Nacional dos Municípios demonstram que a União e os Estados não estão aplicando na saúde os valores determinados pela constituição, enquanto que os municípios estão sendo obrigados a investir valores bem acima do estabelecido pela LEI.
“Depois de uma longa espera a Câmara dos deputados prestou no dia de ontem um serviço ao Brasil e aos brasileiros, assegurando mais recursos para o financiamento da saúde publica. A mobilização dos prefeitos durante muitos anos foi fundamental para a aprovação da EC 29. Temos que continuar mobilizados para que o senado faça a sua parte e para que os recursos cheguem efetivamente para melhorar a saúde da população”. Finalizou a prefeita de Floresta Azul.
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