Projeto de Lei põe fim à fidelização do consumidor

A fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços estão com os dias contados.

É o que propõe o projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Marinho, aprovado por unanimidade na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Em entrevista ao apresentador Raimundo Varela, no Balanço Geral, nesta sexta feira, Marinho disse que a fidelização tira o direito do consumidor e todo o Brasil sofre com isso. A nova lei proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais dessa natureza.